A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 2ª região (PRF2), conseguiu evitar a prisão ilegal de procurador Federal no Rio de Janeiro, acusado de crime de desobediência.

Uma decisão do juiz da 4ª Vara Civil de Volta Redonda (RJ) determinou que o procurador implementasse benefício acidentário para cidadão em 48 horas, sob pena de prisão. A PRF2 ajuizou Habeas Corpus preventivo para evitar o constrangimento ilegal. Argumentou que a implantação do benefício tem que seguir o rito do Código de Processo Civil (CPC), relativo à obrigação de fazer, e não a medida extrema determinada pelo juízo da vara.

Os argumentos foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A liminar ressaltou que "mesmo havendo prisão por crime de desobediência, como este é afiançável, não cabe prisão antes da fixação da fiança".

Ref.: Habeas Corpus: 0030487-02.2010.8.19.0000

Adélia Duarte/Samantha Salomão

Fonte: Portal da AGU