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1 de abril de 2022

AGU propõe aperfeiçoamento da nova lei do processo administrativo

O advogado-geral da União Substituto, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, participou nesta semana de encontro da comissão de juristas organizada pelo Senado Federal para elaborar propostas legislativas para modernizar os processos administrativo e tributário do país. Durante a reunião, o membro da AGU defendeu a necessidade de uma única lei disciplinar toda forma de constituição de créditos não tributários.

Adler Anaximandro disse que no âmbito da AGU foi adotada taxonomia para classificar os processos administrativos em quatro ramos: sancionadores, regulatórios, de supervisão, e de solicitação. De acordo com o advogado-geral da União substituto, tanto o direito administrativo sancionador como atos ilícitos e fraudes podem dar início à abertura de um segundo processo administrativo, destinado à constituição do crédito.

O dirigente da AGU também destacou, no que diz respeito ao processo administrativo sancionador, a importância de a Administração Pública formar convicção sobre a suficiência probatória. Por fim, o advogado ressaltou a necessidade de compatibilizar a possível nova legislação sobre processo administrativo com a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019).

Fonte: Portal AGU