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22 de outubro de 2019

AGU publica novos modelos de editais sobre compras públicas

A Advocacia-Geral da União – AGU atualizou os modelos de editais e termos de referências que estão disponíveis em sua página na internet. As mudanças foram feitas para atender as normas de Decreto n.º 10.024/19 da Presidência da República que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços na administração pública federal. O decreto, que substituirá o que estava em vigor desde 2005, passa a valer no dia 28 de outubro.

Os modelos são disponibilizados pela AGU como ponto de partida para a elaboração de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que trazem referências para dar segurança e celeridade à análise jurídica de licitações. Especificamente para as contratações de serviços, a utilização desses modelos é obrigatória em toda a administração pública federal.

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) da Consultoria-Geral da União disponibiliza modelos de Edital, Termo de Referência, Projeto Básico, Ata de Registro de Preços e Termo Contratual. Os documentos são usados como referência pela administração federal e também por estados e municípios.

Os novos modelos de editais incluem também uma nova regra da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), que entrou em vigor com a reforma trabalhista de 2017. A mudança na lei obrigou que empresas contratadas para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra encaminhem, a cada 12 meses de vigência dos contratos, documentos que comprovem a quitação anual das obrigações trabalhistas.

Com informações do Portal AGU.