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12 de fevereiro de 2021

Anajur Destaques: confira os principais temas desta semana

Nesta segunda semana de fevereiro de 2021, muitos foram os temas relevantes para a Advocacia Pública. Confira!

Inicio do Ano Legislativo

Na primeira semana de fevereiro, teve inicio o ano legislativo. Com a eleição dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara, Arthur Lira, o Governo Federal iniciou as negociações para a aprovação das reformas que considera necessárias. Por isso, o Presidente Jair Bolsonaro, apresentou uma lista de propostas prioritárias para que sejam discutidas no parlamento.

Para a Advocacia Pública, três das propostas exigem especial atenção: a proposta de Reforma Administrativa, encaminhada ao Parlamento ainda em 2020; o PL 6726/2016, que trata da regulamentação de um teto remuneratório dos servidores públicos, e a PEC Emergencial, que permite reduzir a carga horária e o salário dos servidores. No inicio desta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira, demonstrou interesse em acelerar a tramitação da Reforma Administrativa, o que exigirá atenção de todos nós.

Os temas são sensíveis, pois impactam diretamente na eficiência e nas prerrogativas dos servidores públicos, com possíveis prejuízos para o Estado brasileiro. Por isso, a Anajur acompanhará de perto a tramitação das matérias nas Casas Legislativas, concentrando esforços da equipe de assessoria parlamentar na análise e no convencimento dos deputados e senadores sobre a importância do papel dos servidores públicos. A Anajur atuará para garantir que nenhum dos direitos da Advocacia Pública seja suprimido.

Dê sua opinião sobre as propostas legislativas

O Congresso Nacional possui um importante instrumento de participação popular nas resoluções da Casa. São as enquetes sobre os projetos discutidos pelos parlamentares. Para participar, basta clicar nos links abaixo e deixar a sua opinião:
– Reforma Administrativa: https://bit.ly/3tRg1LU
– PL 6726/2016: https://bit.ly/3aY5l5r

Inclusão em Pauta da ADI 6053

Foi incluída na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal para a próxima semana os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República na ação que discute o direito a percepção dos honorários pela Advocacia Pública. O recurso foi oposto ao acórdão proferido pela Corte que reconheceu a constitucionalidade do recebimento dos recursos pelos Advogados Públicos, conforme destacado abaixo:

Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento foi marcado para o dia 19 de fevereiro, na próxima sexta-feira. Para discutir as pautas relacionadas a esse e a outros processos de interesse da Advocacia Pública, a Presidente da Anajur, Ruth Miller, e os demais dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal reuniram-se nesta quinta-feira, 11 de fevereirocom o advogado José Eduardo Cardozo, que representa a entidade na causa.
Durante o encontro, Cardozo apresentou um panorama do cenário político-econômico no país, além de projeções para os próximos anos. Juntamente com os advogados Renato Franco e Caroline Lacerda, integrantes de sua equipe jurídica, Cardozo propôs estratégias de atuação em benefício dos Membros da AGU.

A Anajur acompanhará o julgamento dos embargos ao longo da semana e informará a todos por meio dos seus canais de comunicação o resultado e as eventuais ações decorrentes do julgamento.

Promoção Anajur/Asaclub

No mês de março, temos uma importante data comemorativa: o Dia Nacional da Advocacia Pública. Também em março, a Anajur, em parceria com o Asaclub, realizará um sorteio entre os seus associados, de um robô aspirador.

Para participar, basta enviar um e-mail para atendimento@asaclub.org.br com o seu nome completo, CPF e telefone com DDD. As inscrições serão aceitas até o meio-dia de 05 de março. Publicaremos o resultado em nosso site e redes sociais. Participe!