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11 de dezembro de 2019

Anajur e Movimento Nacional pela Advocacia Pública defendem honorários no parlamento

A Presidente da Anajur, Ruth Jehá Miller, e a Secretária-Geral da entidade, Thaís Helena Ferrinho Pássaro, reuniram-se com os dirigentes das entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública para discutir estratégias de atuação em favor dos honorários para os Advogados Públicos. O encontro ocorre após movimentações promovidas na Câmara dos Deputados com o objetivo de excluir o direito a percepção dos honorários sucumbenciais pelos Advogados Públicos.

O direito à percepção dos honorários foi amplamente discutido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal durante os debates sobre o texto do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido, está previsto no CPC, no art. 85, § 19, o seguinte: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Ocorre que na noite do dia 10 de dezembro de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei nº 6.381 que pretende revogar o dispositivo.

Diante da situação, os integrantes das carreiras da Advocacia Pública compareceram ao Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira, 11 de dezembro, para abordar os parlamentares e convencê-los sobre a legitimidade desse direito e sobre a importância dos honorários para a ampliação da eficiência do serviço público.

Para a Presidente da Anajur, Ruth Miller, o momento é de alerta. “Há uma tentativa clara de ferir os direitos dos Advogados Públicos, promovendo a exclusão de um dispositivo legal sem a devida discussão sobre o tema. O nosso papel aqui é defender os nossos direitos e promover o debate da matéria com os parlamentares. Temos a certeza de que, a partir dos argumentos que vamos apresentar, os deputados entenderão a importância e a necessidade dos honorários para os Advogados Públicos”, defendeu.

Também estiverem presentes na Câmara dos Deputados o Diretor de Assuntos Legislativos da Anajur, José Mauro Monteiro, e a Diretora de Comunicação Social Adjunta, Neide Marcos da Silva.