anajur@anajur.org.br (61) 3322-9054

16 de junho de 2020

Anajur tem ingresso deferido como Amicus Curiae em ADI que discute Reforma da Previdência

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de ingresso da Anajur como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6271. Sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ação questiona dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

No final do ano passado, Barroso aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da matéria. Com isso, fica autorizado o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro já relata as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a matéria.

A ADI sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter confiscatório da tributação.

Na decisão que admitiu a intervenção a Anajur, o ministro Luís Roberto Barroso destacou: “Por essas razoes, entendo que devem ser admitidos no feito, na condicao de amici curiae, somente alguns dos postulantes, que possuem maior abrangencia territorial ou maior numero de filiados. Dada a maior representatividade da ANAJUR em relacao as demais entidades, defiro o seu ingresso na qualidade de amicus curiae”.

A decisão será pública no Diário de Justiça desta quarta-feira, 17 de junho.

Com informações do Portal STF.