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17 de maio de 2022

Apoie proposta de valorização do tempo de serviço dos Advogados Públicos

Segue em tramitação no Parlamento Nacional a Proposta de Emenda à Constituição que visa a acrescentar dispositivos ao art. 39 com vistas a instituir parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público. O texto é pauta de discussão no Senado Federal e está sob a atenção do Presidente da Casa Legislativa, Senador Rodrigo Pacheco, como visto em entrevista concedida ao programa Roda Viva nesta segunda-feira, 16 de maio.

O texto, entretanto, não inclui os Advogados Públicos e Defensores Públicos na previsão, ferindo a igualdade de tratamento entre os membros das Funções Essenciais à Justiça.

Por isso, a ANAJUR e as entidades coirmãs iniciaram um trabalho legislativo de apoio a duas emendas apresentadas a fim de incluir os Advogados Públicos e os Defensores Públicos no rol de destinatários da previsão. As emendas são de autoria dos Senadores Telmário Mota e Rogério Carvalho

Em defesa da emenda apresentada, o Senador Telmário Mota destaca que “Não se mostra adequado que uma proposta destinada a restabelecer o adicional por tempo de serviço contemple apenas a magistratura e uma das funções essenciais à justiça: o Ministério Público, ignorando as demais Carreiras Essenciais à Justiça inseridas no mesmo Capítulo da Lei Maior pelo Constituinte Originário”.

Já o Senador Rogério Carvalho, por sua vez, destaca: “Ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição Federal, destinado à organização dos Poderes, o legislador constituinte quis conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras prerrogativas similares aos membros dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Estados. Assim, desde a assembleia nacional constituinte de 1988, as carreiras jurídicas, de que fazem parte os Advogados Públicos, possuem tratamento remuneratório semelhante”.

Por isso, a Anajur conclama todos os seus associados a buscar o apoio com os Senadores de seu estado para a aprovação das emendas à PEC.

Saiba como apoiar!

Para auxiliar nesta missão, basta encaminhar um e-mail ou documento para o Senador do seu estado (confira aqui os e-mails), conforme o modelo abaixo, complementando com as suas informações:

 

Excelentíssimo(a)Senhor(a) Senador(a)(Nome, partido, Estado):

Tenho a satisfação de dirigir-me a V. Exa. na condição de advogado público federal e cidadão do Estado de(o) … (ou do Distrito Federal) para solicitar o seu apoio às emendas apresentadas pelo Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e pelo Senador Telmário Mota (PROS/RR), à Proposta de Emenda Constitucional n.º 63/2013 (PEC 63/2013), que “[a]crescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, e institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço, cujo texto original alcança somente a Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências”.

As emendas em questão restabelecem a coerência de tratamento entre as carreiras jurídicas, definidas pela Constituição Federal para as denominadas Funções Essenciais à Justiça, incluindo a Defensoria e a Advocacia públicas.

O posicionamento constitucional da Advocacia Pública e da Defensoria Pública no Título IV da Constituição Federal, destinado à organização dos Poderes, bem comprova que o legislador pretendeu conferir aos agentes públicos integrantes do sistema jurídico, idêntico tratamento, inclusive remuneratório.

Neste contexto, indiscutível que todas devem ter tratamento remuneratório semelhante.

Destaco, ademais, que os advogados públicos federais têm dedicação exclusiva, situação simétrica com a magistratura e invocada para justificar o pagamento da verba indenizatória pelo tempo de serviço na PEC 63/2013.

Portanto, as emendas apresentadas pelos Senadores Rogério Carvalho e Telmário Mota corrigem a deficiência original da PEC 63/2013, assegurando a “paridade de armas” entre as Funções Essenciais à Justiça e impedindo que a defesa do Estado e dos necessitados seja fragilizada pelo estabelecimento de um abismo remuneratório entre as carreiras jurídicas.

Conto, pois, com o sempre presente apoio às mencionadas emendas e no seu acolhimento quando da apreciação em plenário, conduzida pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco.

Respeitosamente,