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17 de março de 2021

Assessoria Parlamentar da Anajur analisa impactos da EC 109/2021 para os Servidores Públicos

A Queiroz Assessoria, que atua na análise das ações parlamentares de interesses dos Advogados Públicos para a Anajur, elaborou uma análise acerca dos impactos da PEC 186/2019 chamada “PEC Emergencial”, para todos os Servidores Públicos.

A análise da proposta, recém transformada na Emenda Constitucional nº 109, aborda reflexos voltados aos servidores públicos de cada ente da federação, inclusive com a relação entre a despesa obrigatória primária e a despesa primária total da administração pública.

Confira a análise no link: anajur.org.br/pdfs/principais-impactos.pdf