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27 de novembro de 2020

Câmara dos Deputados reúne juristas para sistematizar processo constitucional

A Câmara dos Deputados criou uma comissão de juristas para desenvolver a sistematização das normas de processo constitucional. O grupo terá a tarefa de consolidar e harmonizar o regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários.

O colegiado será presidido pelo ministro do STF Gilmar Mendes e deverá atualizar as legislações para acompanhar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A comissão terá prazo de 150 dias para elaborar um anteprojeto sistematizando as normas sobre o assunto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias