anajur@anajur.org.br (61) 3322-9054

4 de setembro de 2019

CCJ do Senado aprova texto-base da Reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira, 04 de setembro, o texto base da Reforma da Previdência. O relator da matéria na comissão, senador Tasso Jereissati, havia apresentado uma complementação de voto ao seu relatório à CCJ. Em relação ao texto anterior apresentado na semana passada, ele sugeriu retirar mais pontos da proposta, como a possibilidade de pagamento de pensão por morte de valor menor que o salário mínimo.

Outra relevante supressão assegura as autonomias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial, e a última garante a segurança jurídica para o financiamento dos regimes próprios. Com essas retiradas de partes do texto da PEC 6/2019, não é necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.

PEC Paralela

Durante a discussão, Tasso Jereissati falou sobre a proposta que ficou conhecida como a Pec Paralela, que trará novas previsões para o sistema previdenciário brasileiro. Um dos pontos tratados nessa nova proposta é a inclusão de estados e municípios nas novas regras de previdência.

A redação sugerida garante a adoção das regras aprovadas para a União também para os estados e municípios, desde que as assembleias legislativas aprovem propostas nesse sentido. O estado que aprovar a adoção das regras terá os municípios com regimes próprios de previdência automaticamente incluídos, a não ser que as câmaras de vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras.

Outro ponto relevante foi a emenda que prevê a criação do incidente de prevenção de litigiosidade, permitindo às Cortes superiores fixar entendimentos de repercussão geral sobre ações previdenciárias e evitar a tramitação de milhares de processos sobre o mesmo tema no Judiciário brasileiro.

Fonte: Agência Senado