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19 de janeiro de 2022

Comissão da Advocacia Pública da OAB realiza reunião com entidades representativas

A Comissão Nacional da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil realizou uma reunião virtual na manhã desta quarta-feira, 19 de janeiro, para discutir um novo texto do provimento da Advocacia Pública da Ordem. O encontro é parte de uma série de reuniões para a discussão da matéria entre os membros da comissão e os representantes das carreiras da Advocacia Pública.

O Conselheiro da OAB Luiz Alochio foi o responsável por apresentar uma minuta com a proposta de texto. O documento trazia alguns temas convergentes e outros temas que ainda precisavam de deliberação da OAB com as entidades.

O provimento servirá para a Advocacia Pública nas três esferas da Federação. O documento traz previsões sobre a realização de concurso público, investidura nas carreiras, deveres dos advogados públicos, punições disciplinares e garantias para a atuação dos profissionais.

Um ponto importante é o reforço às prerrogativas da Advocacia Pública. O documento traz uma previsao expressa sobre o direito à percepção dos honorários sucumbenciais pelos advogados públicos ativos e aposentados. Também foi previsto que os advogados públicos estão isentos de sanções disciplinares em razão de atividades meramente administrativas, alheias à atividades fim do advogado.

Uma nova reunião foi agendada para a próxima semana a fim de se avançar na discussão do texto do novo provimento.