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3 de junho de 2021

Comissão Especial para análise da Reforma Administrativa é criada na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, anunciou a criação da Comissão Especial para discutir a proposta de emenda à Constituição 32/2020, que trata da reforma administrativa. A comissão será composta de 34 titulares e 34 de suplentes. Com a criação, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. O texto foi aprovado na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por 39 votos a 26.

A Queiroz Assessoria, que presta o serviço de Assessoria Parlamentar para a Anajur, acompanhou a leitura do ato de instituição da Comissão Especial pelo deputado Arthur Lira. A equipe destaca que, durante a leitura, “o presidente ressaltou que na próxima semana será realizada reunião com todos os líderes partidários para definir detalhes na tramitação da matéria dentro da Comissão Especial”. Além disso, aponta que Lira fez questão de ressaltar que o efeito da proposta é ex nunc e que não admitirá qualquer alteração aos direitos adquiridos pelos atuais servidores.

O texto aprovado na CCJ prevê o fim da estabilidade para uma parte dos novos servidores públicos e mudanças no critério de acesso, com a criação de período de experiência, e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de estado e outras carreiras.

A partir de agora, os líderes partidários já podem indicar os parlamentares que serão membros do colegiado.