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27 de junho de 2019

Conselho Superior da AGU poderá criar comissões temporárias para análise técnica

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27 de junho, a Resolução nº 01/2019 que altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e permite a instituição de comissões temporárias e específicas para subsidiar tecnicamente a atuação do CSAGU.

A norma ainda inclui novas previsões no dispositivo que trata da Comissão Técnica do Conselho Superior. O texto estabelece:

Art. 11 […]

§ 1º Somente poderão propor e deliberar sobre matérias de competência do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União previstas na Lei Complementar nº 73, de 1993, os membros da Comissão Técnica a que se referem os incisos I a V e alíneas “a” e “b” do inciso X do art. 10.

§ 2º Os membros da Comissão Técnica serão designados por portaria do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.”

A Secretaria do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União ficará responsável por acompanhar e assessorar as comissões temporárias e específicas criadas pelo Conselho.