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8 de abril de 2021

Decreto simplifica o recebimento de doações pela Administração Pública

O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 10.667, de 5 de abril de 2021, que busca simplificar os procedimentos de doações da Administração Pública. De acordo com a nova norma, os órgãos ou entidades da Administração federal direta, autárquica e fundacional que tenham interesse em receber doações de particulares podem fazer o chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras.

A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços poderá ser feita, a qualquer tempo, em sistema de doação do Governo Federal. Os donatários indicados e os órgãos ou entidades da Administração que se candidatarem a receber a doação serão os responsáveis pelos procedimentos de formalização e pelo recebimento das doações.

O decreto também altera o nome do Sistema Reuse.gov, que passa a ser chamado de Sistema de Doação do Governo Federal. Por fim, altera os prazos para que os órgãos ou entidades interessadas manifestem interesse em receber as doações.

Para conhecer a norma, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.667-de-5-de-abril-de-2021-312021303

Com informações do Portal Brasil.