anajur@anajur.org.br (61) 3322-9054

6 de novembro de 2019

Governo Federal encaminha pacote de medidas econômicas ao Congresso

O Governo Federal encaminhou nesta terça-feira, 05 de novembro, três propostas de emenda à Constituição que buscam reformar o modelo estatal e readequar as contas públicas do país. De acordo com o governo, as medidas visam promover maior autonomia dos gestores públicos no comando orçamentário e mais responsabilidade no controle dos gastos.

A primeira proposta é a PEC Mais Brasil, que trata de um novo modelo de distribuição de recursos entre os entes federados. A proposta reorganiza o pacto federativo, prevendo descentralização de recursos do pré-sal, desindexação de reajustes de emendas parlamentares, supressão da obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, transferência aos entes federados da integralidade do salário-educação e do custeio das respectivas despesas, entre outras ações.

Também é prevista a criação do criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões periódicas, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e dos municípios de todas as regiões do país. O colegiado será responsável por monitorar, diagnosticar problemas e trazer recomendações que ajudem na gestão fiscal dos entes da Federação.

A segunda proposta ficou conhecida como PEC Emergencial, que estabelece medidas emergenciais para o controle do crescimento das despesas públicas obrigatórias. O Governo estima que a proposta possibilitará a redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias, dos quais 25% serão usados exclusivamente para investimentos.

Por fim, foi encaminhada a PEC dos Fundos Infraconstitucionais. A proposta prevê a extinção de todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. A desvinculação em decorrência da extinção dos fundos também irá destinar recursos para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos que visem à reconstrução nacional. A desvinculação não alcança os fundos constitucionais, nem os ligados às áreas de saúde e educação.

As propostas ainda serão formalizadas no parlamento para iniciarem a tramitação pelas duas casas legislativas.