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4 de setembro de 2020

Governo Federal encaminha proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional

No Diário Oficial da União desta quinta-feira, 03 de setembro, foi publicado o encaminhamento do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa do Governo Federal para o Congresso Nacional. O texto prevê um conjunto de mudanças no regime de contratação para os novos servidores públicos, com a coexistência de regimes jurídicos distintos.

A PEC foi apresentada em coletiva de imprensa nesta quinta-feira pelo secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), Caio Mário Paes de Andrade; pelo secretário especial adjunto da SEDGG/ME, Gleisson Rubin; e pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart,

O texto prevê, por exemplo, regras distintas para o acesso aos cargos públicos. Exige dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e, após essa fase, o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Após o período, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.

A proposta ainda prevê o fim da progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de servico; parcelas indenizatórias sem previsão legal; férias superiores a 30 dias por ano; entre outros.

Um ponto de especial atenção refere-se à estabilidade dos servidores públicos. A PEC propõe o fim da estabilidade para diversos cargos públicos, mantendo-se apenas para carreiras típicas de estado e outras carreiras que necessitem da estabilidade para o exercício dessas funções. Nesse sentido, as carreiras que seguirão com a estabilidade serão elencadas em legislação posterior. “A estabilidade cumpre um papel. Ela assegura a continuidade e assegura a proteção de um servidor que, pela natureza de sua função, possa estar vulnerável a uma pressão indevida”, destacou Gleisson Rubin.

Para os ocupantes das carreiras típicas, o texto prevê a possibilidade de acumulação do cargo efetivo com um cargo de docência, desde que haja compatibilidade de horários. Por fim, a PEC prevê a possibilidade de criação de hipóteses legais de desligamento dos novos servidores, desde que respeitada a impessoalidade.

O texto deve ser analisado com a cautela necessária, devido às relevantes mudanças introduzidas no regime jurídico dos servidores.

A Anajur analisará a proposta minuciosamente e atuará para que os pontos que contrariem os interesses dos servidores e da sociedade sejam reformados no parlamento. O objetivo final é garantir a melhor prestação dos serviços públicos com o respeito e as garantias para os servidores.