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23 de março de 2021

Portaria regulamenta centralização de aposentadorias e pensões do Executivo Federal

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira, 23 de março, a Portaria nº 3031/2021 que regulamenta a unificação dos processos de aposentadorias de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. A portaria regulamenta dispositivos do Decreto nº 10.620, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano.

A portaria reitera que os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios a aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta serão executados, de modo centralizado, pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A norma prevê que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal definirá a ordem de centralização dos serviços e acervos de cada órgão, considerando suas respectivas informações e particularidades. Os dados deverão ser encaminhados com base em um Plano de Trabalho a ser firmados pelo Ministério da Economia com cada órgão público.

A portaria ainda fixa que é de responsabilidade permanente dos órgãos de origem dos servidores a instrução dos processos com as informações e documentos necessários no momento de requerimento de aposentadoria e pensão por morte de servidor ativo. Também o órgão deverá enviar o processo ao Ministério da Economia, via Processo Eletrônico Nacional ou pelo barramento do Sistema Eletrônico de Informações.

Para conhecer a norma completa, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-3.031-de-19-de-marco-de-2021-309989110