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10 de junho de 2021

Presidente da Anajur participa de reunião na OAB sobre a Reforma Administrativa

Presidente da Anajur, Ruth Jehá Miller, participou nesta quarta-feira (09) de uma reunião virtual convocada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para discutir o texto da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa e que está em tramitação no Congresso Nacional. A reunião foi organizada pela Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB.

O encontro reuniu presidentes de associações que representam a Advocacia Pública nas três esferas da Federação e membros das comissões da OAB que atuam em matérias relacionadas ao tema. A discussão foi conduzida pelo Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Dr. Marcello Terto.

Entre os pontos centrais tratados no encontro, destaque para a falta de critérios específicos para a definição do que seriam “carreiras típicas de Estado”. Isso ocorre porque a proposta diferencia os servidores dessas carreiras dos demais servidores públicos, o que pode provocar o enfraquecimento da estrutura estatal.

Outro ponto abordado é a questão da estabilidade do servidor. A PEC 32/2020 propõe o fim da estabilidade para algumas carreiras na Administração Pública. Essa medida, entretanto, será nociva à prestação dos serviços, afinal de contas, a estabilidade é uma garantia para o servidor de que suas ações legítimas não sofrerão questionamentos ilegais.

Também foi apontado o enfraquecimento do instituto do concurso público, caso a Reforma Administrativa seja aprovada. A PEC 32/2020 propõe a instituição de novos modelos de contratação pela Administração Pública, confrontando a moralidade e a impessoalidade próprias das contratações por meio dos concursos públicos, conforme previsto na Constituição de 1988.

O Conselheiro José Sergio Cristóvam, presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da OAB, também participou do encontro. Ele destacou em especial a necessidade de se discutir a questão dos reflexos do fim da estabilidade para os diversos campos dos serviços públicos, como educação, saúde e segurança pública.

A reunião foi muito produtiva para o alinhamento do discurso das entidades, de modo a levar aos parlamentares os argumentos contrários ao texto. A partir de agora, as associações representativas da Advocacia Pública e a OAB atuarão em conjunto em busca de garantir o direito de todos os servidores públicos.

Importante destacar que o objetivo da ação não é interromper a discussão sobre uma possível Reforma Administra. Entretanto, é fundamental entender que o texto da PEC 32/2020 que tramita na Comissão Especial não estabelece um modelo Administrativo justo, discutido entre a sociedade e capaz de trazer benefícios para o Brasil.