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17 de junho de 2021

Presidente da Câmara rejeita proposta de extinção do CCHA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, rejeitou o Projeto de Lei nº 1473/2020, do deputado Felício Laterça, que propõe a extinção do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. O parlamentar ainda propõe nova destinação aos recursos, que são de direito dos Advogados Públicos.

A proposta do parlamentar é que os recursos provenientes dos honorários deveriam ser destinados para “ações de combate à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (pandemia Covid-19); redução do impacto negativo da pandemia na economia brasileira; e subsidiar o salário das pessoas em estado de hipossuficiência econômica”.

Conforme apurado pela Queiroz Assessoria, a proposta foi rejeitada por Arthur Lira por ir de encontro à Constituição Federal, sob a justificativa de vício de iniciativa. Foi concedido ao autor da matéria o prazo de cinco sessões para apresentar recurso ao Plenário acerca da decisão.

A Anajur seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando na defesa dos direitos dos Advogados Públicos.