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20 de novembro de 2019

Senado Federal aprova PEC Paralela e texto segue para a Camara

O Plenário do Senado Federal concluiu a votação da PEC Paralela, que altera pontos da Reforma da Previdência. A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Durante a sessão dessa terça-feira, 19 de novembro, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

O destaque aprovado inclui na Reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social, para servidores públicos e militares. O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O texto original da Reforma não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. O texto da PEC Paralela aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

A PEC Paralela também reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado