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18 de março de 2022

Senado instala comissão para modernização de regras tributárias e administrativas

O Senado Federal realizou a instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).

O presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Administrativo e outras tantas normas, fundamentais para o país, mas que não refletem ainda o que a sociedade espera.

A ministra Regina Helena Costa ressaltou que o poder público constitui um dos maiores litigantes do país, ensejando um elevado grau de litigiosidade nas relações na seara judicial, e tornando morosa a solução de conflitos. Ela destacou que a atualização e a uniformização da legislação serão as tônicas a serem perseguidas no desenvolvimento dos trabalhos da comissão.

No âmbito administrativo, a ministra do STJ defendeu o aperfeiçoamento do regime jurídico do ato administrativo e da Lei do Processo Administrativo, além do debate sobre direito administrativo sancionador, análise de impacto regulatório e aprimoramento do processo digital. O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.

Fonte: Agência Senado