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13 de abril de 2012

STF decide que não é crime aborto de feto anencéfalo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por oito votos contra dois que não é crime o aborto de fetos anencéfalos – com má-formação do cérebro e do córtex – o que leva o bebê à morte logo após o parto ou a uma curta vida vegetativa.

Os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pelo fim da criminalização do aborto de fetos anencéfalos. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.

O processo foi movido em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para que a prática do aborto não seja considerada crime em caso de gravidez de feto anencéfalo.

A anencefalia é definida como a má-formação do cérebro e do córtex do bebê, havendo apenas um “resíduo” do tronco encefálico. De acordo com a CNTS, a doença provoca a morte de 65% dos bebês ainda dentro do útero materno e, nos casos de nascimento, pequeno tempo de vida.

O Código Penal prevê apenas duas situações em que pode ser realizado o aborto: em caso de estupro ou de claro risco à vida da mulher. A legislação proíbe todas as outras situações e prevê pena de um a três anos de reclusão para quem se submeter ao procedimento. O profissional de saúde que realizar a prática pode pegar até quatro anos de cadeia.

Em 2004, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para autorizar a antecipação do parto, caso a deformidade fosse identificada por meio de laudo médico. Pouco tempo depois, no entanto, o plenário decidiu, por maioria de votos, cassar a autorização. Em 2008, foi realizada audiência pública sobre o tema com representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil.

Assessoria de Comunicação Social da Anajur