Quinta, 19 de Julho de 2018
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Lei institui Diário Eletrônico da OAB

O Governo Federal sancionou a lei de criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O sistema consiste em uma plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade.

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STF suspende resolução da ANS que prevê cobrança de até 40% dos clientes em planos de saúde

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A resolução questionada, dentre outras atribuições, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar até 40% do valor de procedimentos como consultas e exames no modelo de coparticipação, além de introduzir a modalidade de franquia para firmar novos contratos de assistência à saúde.

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Parabéns a você!

No dia 20 de julho, comemoramos o Dia Internacional da Amizade. Um dia para relembrarmos e homenagearmos todos aqueles que nos acompanham ao longo da vida, oferecendo um sorriso sincero e um ombro confortante.

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Anajur marca presença na posse da nova diretoria do Conem-GO

A Diretora de Comunicação da Anajur, Márcia Gomes Barbosa Ribeiro compareceu ao evento de posse da nova diretoria do Conselho Estadual da Mulher de Goiás (Conem) para o biênio 2018/2020. A posse ocorreu durante o Seminário Políticas Públicas para Mulheres em Goiás – Desafios e Perspectivas, no Auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

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Curso de Direito Administrativo Aplicado - Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativo

Será realizado entre os dias 16 a 20 de julho de 2018, na Sede da Escola da AGU no Espírito Santo, o curso "Curso de Direito Administrativo Aplicado - Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativo". Serão disponibilizadas 70 vagas gratuitas, destinadas a membros e servidores da AGU, acadêmicos de Direito, graduandos e membros da comunidade jurídica.

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Órgãos públicos não poderão exigir documentos que já constem de base de dados

Os ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União assinaram portaria que determina que os órgãos públicos não poderão exigir dos usuários atestados, certidões ou outros documentos que constem em base de dados oficiais da administração pública. A medida visa facilitar o acesso do cidadão e de pessoas jurídicas aos serviços públicos e foi apresentada durante o evento de lançamento da Regulamentação da Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, em Brasília.

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