Segunda, 21 de Janeiro de 2019
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Não é inconstitucional pagar sucumbência a advogados públicos, diz TRF-5

Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao suspender decisão que havia considerado o pagamento inconstitucional.

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Novo AGU destaca políticas de combate à corrupção em entrevista ao Conjur

Em recente entrevista publicada pelo Portal Conjur, o novo Advogado-Geral da União, André Mendonça, destacou os pontos centrais que guiarão a sua atuação À freste da Advocacia-Geral da União. A matéria destaca que a AGU é o maior escritório de advocacia do mundo, com 12 mil componentes, entre servidores e 8 mil advogados públicos, que possuem a tarefa de administrar uma carteira 20 milhões de processos.

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Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB lança nota em defesa dos honorários

A Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB), com o referendo da Diretoria Executiva do CFOAB, a propósito das notícias veiculadas em periódicos nacionais sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015) e regulamentados, no âmbito federal, no artigo 29 da Lei nº 13.327/2016, esclarece que a verba obedece ao que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, formal e substancialmente, segundo o que consta da jurisprudência dos tribunais brasileiros.

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Associado da Anajur é empossado como novo diretor da Adasa

O associado da Anajur Raimundo Ribeiro foi empossado nesta segunda-feira, 14 de janeiro, na diretoria colegiada da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa. Ribeiro ocupa a vaga do advogado Israel Pinheiro Torres que encerrou seu mandato em novembro após 13 anos de dedicação à agência, dos quais cinco como diretor.

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Nota pública - honorários sucumbenciais

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas de âmbito federal, estadual e municipal, vem a público, através da presente Nota, manifestar o seu repúdio ao conteúdo das matérias contrárias à percepção dos honorários sucumbenciais publicadas por alguns meios de comunicação, que ao expor as suas razões confundem os institutos jurídicos e acabam por induzir os seus leitores a erro.

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Novo Advogado-Geral da União apresenta diretrizes de trabalho

O novo Advogado-Geral da União, André Mendonça, promoveu encontro em Brasília nesta quarta-feira, 02 de janeiro, para apresentar os integrantes da nova direção da AGU. O evento reuniu Advogados Públicos e servidores na sede do órgão, em Brasília.

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