Domingo, 27 de Maio de 2018
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Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examinar atos e documentos de processos e procedimentos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos. A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Processo Civil.

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Governo publica metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU publicou recentemente uma Instrução Normativa que aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas. A norma foi construída e assinada em parceria com a Advocacia-Geral da União.

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AGU institui programa e políticas de acessibilidade em suas unidades

A Advocacia-Geral da União - AGU, instituiu a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida em todas as unidades do órgão. A portaria estabelece as diretrizes institucionais e as medidas a serem tomadas para garantir a plena acessibilidade a pessoas com necessidade de atendimento funcional, ampliando a visibilidade e a efetiva participação das mesmas nos ambientes e nas atividades do órgão, além de promover e desenvolver estratégias e conteúdo de gestão inclusiva e conscientização sobre acessibilidade.

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Prioridade para sócio idoso no recebimento de precatórios

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia. Os precatórios alimentares são aqueles oriundos de ações trabalhistas ou previdenciárias.

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ATUAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL É DEBATIDA EM REUNIÃO

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniu nesta quinta-feira (3). Participaram do encontro dirigentes das entidades que integram o Fórum: a ANAJUR, a ANAUNI, a ANPPREV e o SINPROFAZ. Na oportunidade, foi dada continuidade à revisão do regimento interno do Fórum e definida a diretoria e os cargos administrativos ocupados por cada entidade.

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Sistema Ágatha auxiliará no controle de riscos na Administração Pública

O Ministério do Planejamento lançou o Sistema Ágatha – ferramenta desenvolvida para documentar eventuais riscos nos processos internos da administração pública. O mecanismo auxiliará os servidores públicos ao oferecer mecanismos de controle e de tratamento das inconformidades, auxiliando o acompanhamento dos planos de melhoria da gestão e apoiando na tomada de decisão do gestor público.

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