Sábado, 20 de Abril de 2019
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A Advocacia-Geral da União finalizou o anteprojeto de alteração da Lei Complementar nº 73/1993 que propõe a inclusão das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central como carreiras da AGU. O anteprojeto justifica que a Lei Orgânica da AGU encontra-se desatualizada, sendo imprescindível a alteração legal.

O anteprojeto prevê ainda a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União. “A atualização proposta formaliza uma situação de fato, amplamente reconhecida pela Administração Pública Federal, a partir de leis e de atos editados desde a entrada em vigor da Lei Orgânica da AGU”, explica o texto.

O anteprojeto foi encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, seguirá para a apreciação dos parlamentares.

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