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> Proposta amplia possibilidades de resgate do fundo de garantia |
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FGTS poderá ser sacado também para financiamentos fora do SFH, em benefício de cônjuge ou filhos, em caso de doença crônica, para pagar pensões alimentícias e financiar previdência complementar, entre outras.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7472/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que amplia as possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto altera a Lei 8036/90, que regula o fundo.
Hoje, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos.
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> Condenados por improbidade podem perder aposentadoria |
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A Câmara analisa dois projetos de lei do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que preveem a cassação de aposentadoria de quem tenha cometido crime de improbidade administrativa. Pelas propostas, a medida valerá para agentes públicos e para ocupantes de função pública. Hoje, a hipótese não está prevista em lei.
O PL 7493/10 trata dos casos em que o agente ou ocupante de função pública esteja aposentado ou venha a se aposentar na condição de servidor. Já o PL 7495/10 trata dos casos de aposentado ou pessoa que venha a obter o benefício por meio do Regime Geral da Previdência Social, que atende aos trabalhadores do setor privado - na condição de assalariado ou autônomo.
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> Mais de 75 mil vagas no Governo Federal para o próximo ano |
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Os concursandos brasilienses já podem se preparar para o próximo ano. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), Paulo Bernardo, anunciou que o Orçamento da União para o ano que vem prevê exatas 75.467 vagas a serem abertas por meio de concurso público no Executivo, Legislativo e Judiciário. Desses, 40.549 postos ainda serão criados e 34.918 chances, incluindo a substituição de terceirizados, serão destinadas a contratações por meio de certames em andamento e, também, a serem realizados. Além dessas vagas anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo, o concurseiro também terá chances no GDF, no total de 10.347, já anunciadas pela reportagem do Jornal de Brasília.
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