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A Anajur
     
> Proposta amplia possibilidades de resgate do fundo de garantia

FGTS poderá ser sacado também para financiamentos fora do SFH, em benefício de cônjuge ou filhos, em caso de doença crônica, para pagar pensões alimentícias e financiar previdência complementar, entre outras.
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7472/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que amplia as possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto altera a Lei 8036/90, que regula o fundo.
 
Hoje, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos.

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> Condenados por improbidade podem perder aposentadoria

A Câmara analisa dois projetos de lei do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que preveem a cassação de aposentadoria de quem tenha cometido crime de improbidade administrativa. Pelas propostas, a medida valerá para agentes públicos e para ocupantes de função pública. Hoje, a hipótese não está prevista em lei.

O PL 7493/10 trata dos casos em que o agente ou ocupante de função pública esteja aposentado ou venha a se aposentar na condição de servidor. Já o PL 7495/10 trata dos casos de aposentado ou pessoa que venha a obter o benefício por meio do Regime Geral da Previdência Social, que atende aos trabalhadores do setor privado - na condição de assalariado ou autônomo. 

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> Mais de 75 mil vagas no Governo Federal para o próximo ano

Os concursandos brasilienses já podem se preparar para o próximo ano. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), Paulo Bernardo, anunciou que o Orçamento da União para o ano que vem prevê exatas 75.467 vagas a serem abertas por meio de concurso público no Executivo, Legislativo e Judiciário. Desses, 40.549 postos ainda serão criados e 34.918 chances, incluindo a substituição de terceirizados, serão destinadas a contratações por meio de certames em andamento e, também, a serem realizados. Além dessas vagas anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo, o concurseiro também terá chances no GDF, no total de 10.347, já anunciadas pela reportagem do Jornal de Brasília.

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