A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto de Importação de autopeças e a transferência para o fisco federal da responsabilidade de fiscalização da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

A MP também estabelece novos critérios de operacionalização de alfândegas, além de mudança na cobrança do Imposto de Renda de ganhos de capital e alteração para efeito de cobrança de tributos da cadeia de combustíveis, automóveis, bebidas e fármacos.

Advocacia-Geral apresenta cartilha em Alagoas para orientar uso de recursos em casos de emergência e calamidade pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentará nesta quinta-feira (29/07), às 9h, na Escola de Magistratura de Alagoas, a cartilha "Saiba como contratar em casos de emergência e calamidade pública". A publicação foi idealizada após as enchentes que atingiram o estado, com objetivo de estabelecer padrão de conduta às autoridades que irão atuar na aplicação dos investimentos para a reconstrução dos 25 municípios atingidos.

Na ocasião, os prefeitos vão participar de palestra proferida pelo advogado da União Gerson José Cajueiro Camerino para alertar sobre as eventuais responsabilidades pela má aplicação das verbas públicas.

A cartilha contém informações sobre as exigências nos processos licitatórios para compras e serviços emergenciais. A iniciativa é dos órgãos públicos participantes do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco). A AGU participa das atividades para fazer o controle preventivo da aplicação das verbas federais.

Além da AGU, representada pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ) e Procuradoria da União (PU) em Alagoas, também fazem parte da comissão de coordenação do Focco, a Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas da União e representantes da Arquidiocese de Alagoas.

O NAJ/AL e a PU/AL são unidades da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União, órgãos da AGU.

Gabriela Coutinho/Samantha Salomão