Quarta, 12 de Dezembro de 2018
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Comissão debate parecer de juristas sobre compilação de leis da administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira, 12 de dezembro, o relatório do grupo de juristas encarregado de propor mudanças na legislação sobre o funcionamento da Administração Pública. A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

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Futuro Advogado-Geral da União participa de encontro com ministro Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, recebeu o indicado para ocupar o cargo de Advogado-Geral da União durante o Governo Jair Bolsonaro, André Luiz de Almeida Mendonça em encontro no STF. Também participaram da reunião o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, e o indicado ao cargo de subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Oliveira.

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CGU lança “robô” Cida para receber denúncias e reclamações via redes sociais

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU lançou o chatbot Cida, para atendimento automatizado de ouvidoria pelas redes sociais do órgão. A iniciativa, pioneira na Administração Pública brasileira, permite aos cidadãos registrarem denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios ou pedidos de simplificação pelo Facebook Messenger (serviço de mensagens instantâneas). Inicialmente, o serviço funciona via Facebook Messenger, mas já se encontra em estudo a expansão do atendimento também pelo aplicativo Whatsapp.

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Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público

Já está em vigor em todo o território nacional a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização.

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FÓRUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL CONGRATULA NOVO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - FORVM, que congrega a ANAJUR, a ANAUNI, a ANPPREV e o SINPROFAZ, entidades representativas de mais de 6 mil membros, ativos e inativos, das carreiras advocatícias federais de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, dá as boas-vindas ao dr. André Luiz de Almeida Mendonça, designado pelo presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, para o mais alto cargo da Advocacia Pública Federal: o de Advogado-Geral da União.

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Parabéns a Você!

O ano de 2018 já está quase acabando e começamos a nos preparar para as celebrações do Natal. Arrumamos a casa para receber os familiares e compartilhar o carinho e o amor com todos.

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Diretoras da Anajur participam de encontros jurídicos em Portugal

As diretoras da Anajur Márcia Gomes Barbosa Ribeiro e Suzy Maria Souto Maior participaram do V Encontro de Mulheres Juristas dos Países Lusófonos, organizado pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), com o apoio institucional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O encontro foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o tema central “A Violência Sexual sobre as Mulheres e as Meninas”.

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