ADI 5334: OAB rechaça tentativa de enfraquecimento da Advocacia Pública

A Anajur e as demais entidades representantes da Advocacia Pública nas três esferas da Federação participaram de uma Audiência Pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, na manhã desta terça-feira. A Anajur foi representada no encontro pela Secretária-geral adjunta da entidade, Thais Passaro. A Diretora-jurídica da Anajur, Ruth Jehá Miller, também compareceu à reunião.

O ponto central discutido na audiência foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5334 proposta pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no último dia 16 de junho. A ação questiona a inscrição dos Advogados Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da Ordem (8.906/94). Para Janot, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”, conforme consta no texto da ADI.

O vice-presidente da Ordem, Claudio Lamachia, anfitrião do encontro, rechaçou de pronto a alegação do PGR, ressaltando que a OAB é a Ordem dos Advogados Privados, mas também é a Ordem dos Advogados Públicos. Lamachia lembrou das vitórias da Advocacia Pública nos últimos meses, como a previsão dos honorários no texto do novo CPC, e colocou a OAB à disposição dos Advogados Públicos na defesa de eventuais tentativas de enfraquecimento da classe. “A OAB está atenta, integrada e disponível a todos vocês, Advogados Públicos, neste momento de extrema importância institucional” afirmou Lamachia.

O ex-presidente da OAB e atual membro honorário da Ordem, Ophir Cavalcante Júnior, em tom enfático, alertou: “Precisamos nos unir para lutar pela Advocacia Brasileira, golpeada de uma forma não republicana neste momento. Não há espaço de nenhuma ideia de desvinculação da Advocacia Pública e OAB”, destacou Ophir Cavalcante.

A Secretária-geral adjunta da Anajur, Thaís Pássaro, também manifestou-se contrária à ADI. Ela lembrou que são os Advogados Públicos os responsáveis por viabilizar, do ponto de vista jurídico, as políticas públicas, realizando, inclusive, o controle prévio de legalidade. Destacou que as prerrogativas conferidas pelo Estatuto da OAB são salvaguardas imprescindíveis aos Advogados Públicos, especialmente quando buscam assegurar a concretização de políticas públicas e fazem a defesa dos gestores, contrariando, muitas vezes, o Ministério Público.

Também participaram da reunião o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e o representante da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, Caio César Guzzardi Da Silva.