As entidades representativas da Advocacia Pública Federal, ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE divulgam uma proposta de regulamentação da percepção dos Honorários de Sucumbência pelos Advogados Públicos, prevista no Novo Código de Processo Civil.
A percepção dos Honorários está prevista no artigo 85, § 19 do novo código. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o texto no ultimo dia 16 de março. O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial.
Confira o texto: Minuta de Honorários
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
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