Quarta, 26 de Setembro de 2018
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8b662cf09493037df73b235fc3be9d18 A Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, atualizou a publicação que reúne suas principais orientações jurídicas. O Ementário passa agora a contar com as teses do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos - Decor divulgadas até 10 de janeiro de 2017.

Resultado da uniformização do trabalho de consultoria jurídica realizada pela AGU, a publicação reúne ementas de pareceres produzidos pelo órgão catalogados por assunto. Como órgão da AGU, a Controladoria-Geral da União presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo. É sua atribuição fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, além de unificar a jurisprudência administrativa para prevenir e dirimir divergências entre órgãos da AGU.

Para ter acesso ao novo ementário, clique aqui.

Com informações do Portal AGU

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