AGU dispõe sobre o Conselho Curador dos Honorários

Por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira, a Advocacia-Geral da União expediu norma que destaca como funcionará as eleições para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. Assim, o colegiado será composto por um representante de cada uma das carreiras: Advogado da União; Procurador da Fazenda Nacional; Procurador Federal; e Procurador do Banco Central do Brasil. Cada um dos representantes terá um suplente.

O mandato para os ocupantes dos cargos é de 2 anos, sendo permitida uma recondução. A votação será realizada eletronicamente em sistema próprio que será disponibilizado na rede interna da AGU, sendo o voto secreto e facultativo. Caso haja número igual de votos entre os concorrentes, os critérios adotados para o desempate serão: tempo de serviço na carreira; tempo de serviço público federal; tempo de serviço público em geral; e idade dos candidatos, em favor do mais idoso.

A comissão de apuração será formada pelo Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União; Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União; e Coordenador da Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. A norma não fala de datas previstas para a realização das eleições.