AGU divulga sistema de negociação para quem litiga contra a União

O cidadão que cobra valores da União já pode propor pela internet um acordo para receber. Por meio da plataforma digital do Programa Centrais de Negociação Online, é possível chegar a uma conciliação antes mesmo do caso ir parar na Justiça ou encerrar de forma mais ágil um processo que já esteja nos tribunais.

Além de facilitar a prestação de serviços para a sociedade, o objetivo da iniciativa é ampliar o número de acordos que são feitos pelas Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (CN/PGU). A versão online também está alinhada com a Política de Governança Digital do Poder Executivo Federal – instituída pelo Decreto nº 8.638/20 – que estabelece a necessidade da disponibilização de serviços públicos em meio digital.

Para fazer uma proposta de acordo, o usuário primeiramente deve acessar o site e selecionar uma das seguintes opções que definem o tipo de matéria do acordo: a) Plano Nacional de Negociação (resultantes da seleção prévia de matérias em que a União está autorizada a celebrar acordos) ou b) Outros. Depois, basta preencher o formulário, informando se o conflito está judicializado ou não, descrever o caso e apresentar a proposta de acordo para o encerramento da demanda. Não é obrigatório, no entanto, sugerir valores, embora essa medida possa facilitar a negociação. Pela plataforma, o usuário também tem a opção de anexar documentos.

Com informações do Portal AGU