AGU participa da criação do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

A Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Conselho Nacional de Justiça assinaram Termo de Cooperação Técnica para elaboração do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O acordo permite a criação de um sistema nacional e unificado de gestão nos processos envolvendo os pagamentos – que são expedidas pelo Judiciário para a Fazenda Pública pagar valores devidos após condenação judicial definitiva.

O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, destacou que a parceria é o ponto de partida para o desenvolvimento de uma robusta ferramenta que melhorará a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O AGUbdestaca que uma gestão efetiva do pagamento desses valores é essencial para o aprimoramento das políticas públicas, para dar mais eficiência à administração pública e melhor governança sobre as projeções de gastos do estado.

Para o Presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios irá integrar um microcosmo de justiça digital por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A medida é parte das ações do Conselho para a melhoria da gestão dos recursos.

O CNJ também firmou acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Branco do Brasil (BB) para criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), que facilitará consultas dos entes devedores do regime especial de precatórios. Trata-se da atualização do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN), mantido pelo CNJ desde 2010.

Com informações da AGU e do CNJ.