Anajur participa de reunião para tratar de isenção da taxa para emissão de Certidão junto às seccionais da OAB

O presidente da Anajur e do Forvm da Advocacia Pública Federal, Jarbas dos Reis, participou, nesta segunda-feira (26), de reunião para tratar da isenção da taxa para emissão de Certidão Negativa de Débito junto às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. O encontro ocorreu na sede da OAB/DF e contou com a presença do presidente da seccional, Délio Lins e Silva, e de dirigentes da Anauni e Sinprofaz, que compõem o Forvm, e de outras entidades representativas da categoria.

A OAB/DF foi receptiva ao pleito das entidades da Advocacia Pública Federal e acenou para o deferimento do pedido, desde que haja uma solicitação da Advocacia-Geral da União. Nesta terça-feira, o ministro Jorge Messias expediu ofícios em que solicitou às Seccionais que forneçam a informação/declaração sem ônus, mediante o requerimento individualizado dos membros das carreiras da AGU. 

A medida vem ao encontro da Resolução nº 14/2023, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que regulamenta o procedimento de pedido de ressarcimento de despesas relativas ao pagamento de anuidade devida à OAB por advogados públicos ativos e  aposentados a partir de 2017. 

O CCHA iniciou, na segunda-feira (26/02), o prazo para solicitação de ressarcimento das anuidades e a documentação comprobatória exige a Certidão de quitação integral junto à OAB. Para solicitar o ressarcimento, é necessário preencher o requerimento eletrônico disponibilizado no site do CCHA, e encaminhar a documentação comprobatória até 29 de março, através do sistema do Conselho.

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