CCJ deve analisar proposta que garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

A Câmara dos Deputados deve analisar ainda este ano o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permite ao advogado acessar todos os documentos de investigação. Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Já nos casos em que o processo corre em sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.

Na justificativa do projeto, o autor defende que este seria um instrumento para assegurar a ampla defesa e o contraditório ao investigado, além de prevenir o que ele chama de  indiciamentos equivocados. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias