Está na pauta da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 10h, proposta que altera a Constituição para determinar que o nome indicado à Advocacia-Geral da União (AGU) seja submetido à aprovação do Senado.
A escolha é hoje uma atribuição exclusiva do presidente da República. Conforme a proposta (PEC 125/2015), o processo teria início com a apresentação, pela própria AGU, de uma lista tríplice a ser submetida à Presidência da República.
O nome escolhido pelo presidente da República, a partir da lista tríplice, seria então submetido ao crivo do Senado. Para que seja efetivado no cargo e possa cumprir mandato de dois anos, o indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta dos senadores.
A PEC 125/2015 foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tem voto favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), que apresentou emenda prevendo a possibilidade de uma recondução.
O texto também estabelece que a destituição do advogado-geral da União, de iniciativa do presidente da República, também passaria a depender da aprovação da maioria do Senado.
Fonte: Agência Senado
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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