Está na pauta da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 10h, proposta que altera a Constituição para determinar que o nome indicado à Advocacia-Geral da União (AGU) seja submetido à aprovação do Senado.
A escolha é hoje uma atribuição exclusiva do presidente da República. Conforme a proposta (PEC 125/2015), o processo teria início com a apresentação, pela própria AGU, de uma lista tríplice a ser submetida à Presidência da República.
O nome escolhido pelo presidente da República, a partir da lista tríplice, seria então submetido ao crivo do Senado. Para que seja efetivado no cargo e possa cumprir mandato de dois anos, o indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta dos senadores.
A PEC 125/2015 foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tem voto favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), que apresentou emenda prevendo a possibilidade de uma recondução.
O texto também estabelece que a destituição do advogado-geral da União, de iniciativa do presidente da República, também passaria a depender da aprovação da maioria do Senado.
Fonte: Agência Senado
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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