CCJ rejeita emendas a projeto sobre defesa de prerrogativas profissionais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (2), duas emendas de Plenário a projeto de lei da Câmara que tipifica como crime a conduta de violar direitos ou prerrogativas de advogados, com o objetivo de impedir ou limitar sua atuação profissional (PLC 83/2008). O relator da matéria, senador Gim (PTB-DF), apresentou parecer contrário às emendas, ambas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Com a decisão, a CCJ confirma substitutivo ao PLC 83/2008, aprovado no final de 2010. O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida no projeto, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Assim, o substitutivo ampliou o alcance da iniciativa, procurando resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais inerentes ao exercício de seu ofício.

O substitutivo da CCJ ao PLC 83/2008 estende aos conselhos de classe e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de formular – em nome dos profissionais – representação judicial contra uma autoridade que comete abuso. Atualmente, essa prerrogativa é reservada ao Ministério Público. Também estabelece pena maior para crimes de abuso contra o exercício profissional. A punição poderá passar de dez dias a seis meses de detenção para dois a quatro anos de detenção, mais multa.

Após ser reexaminada pela CCJ, a proposta segue novamente para o Plenário do Senado. Como o texto foi alterado pelos senadores, se aprovado, voltará a ser analisado pela Câmara.

Fonte: Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado