O consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos, sócio da Diálogo Institucional, em parceria com a Queiroz Assessoria, elaborou Nota Técnica acerca da Contratação Temporária no Serviço Público prevista no substitutivo
apresentado pelo Relator da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) à Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 1° de setembro de 2021.
No documento, o consultor analisa as implicações legais do texto, relacionando-a com a gestão pública e amplitude da nova previsão legal. Um ponto de atenção refere-se à interpretação do novo dispositivo. “A depender de como venha a ser interpretada a norma, portanto, em órgãos como a Receita Federal, o Banco Central, Agências Reguladoras e outras, atividades-meio poderiam ser objeto dessa contratação temporária, desde que não incidam sobre as funções finalísticas de fiscalização, regulação ou controle”, destaca o advogado.
A Anajur segue acompanhando, juntamente com a Queiroz Assessoria Parlamentar, a tramitação da matéria no parlamento.
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O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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