O texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado no último dia 16 de dezembro, foi protocolado nesta terça-feira (24) na presidência da República para que seja analisado e sancionado. Entre os dispositivos, está a manutenção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, luta da Anajur e das demais entidades que representam a Advocacia Pública.
Em janeiro deste ano, a presidente da Anajur, Joana Mello, participou de uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, para apresentar a importância da percepção dos honorários sucumbenciais pela Advocacia Pública. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, também participou da reunião.
O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial. Até lá, as entidades trabalharão para garantir a lei específica que estabelecerá a percepção dos honorários pelos advogados públicos. A presidente da República tem até 15 dias úteis para sancionar o diploma legal.
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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