A presidente Dilma Rousseff sancionou, na tarde desta segunda-feira (16), o texto do Novo Código de Processo Civil. No diploma legal, está prevista a percepção dos honorários sucumbenciais para os Advogados Públicos. A previsão está positivada no artigo 85, § 19 do novo código.
O texto final do novo CPC foi aprovado no Senado Federal no último dia 16 de dezembro de 2014, e foi protocolado na presidência da República no dia 24 de fevereiro de 2015. O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial. Até lá, as entidades trabalharão para garantir a lei específica que estabelecerá a percepção dos honorários pelos advogados públicos.
Durante a cerimônia, a presidente Dilma Rousseff parabenizou o ex-presidente José Sarney por ter instalado a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto que deu origem ao Novo Código.
A partir de agora, a Anajur e as demais entidades trabalharão para garantir a lei específica que disciplinará as condições e a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública.
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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