A Anajur enviou por e-mail, nesta sexta-feira (17), um comunicado a todos os associados e associadas, esclarecendo o andamento das tratativas referentes à proposta apresentada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos inativos.
Ratificado pela maioria dos filiados e filiadas, o acordo ainda se encontra pendente de homologação judicial para que produza os efeitos legais dele decorrentes (Processos n.º 1015902-58.2021.4.01.3400 e 1050393-91.2021.4.01.3400/DF, ambos em trâmite junto a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
ENTENDA: Em Assembleia-Geral Extraordinária (AGE) realizada em 28 de dezembro de 2022, os associados e associadas da Anajur aprovaram a adesão da entidade à proposta apresentada pelo CCHA, que altera os critérios de cálculo dos honorários devidos aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União aposentados.
O acordo prevê novos percentuais para os inativos, além de aumentar o piso percebido por eles de 37% para 52%, e de prever uma compensação financeira correspondente aos atrasados, que será calculada em escala decrescente, observando cada situação específica. Em contrapartida, a Anajur firmou o compromisso de desistir das ações coletivas que versam sobre a paridade de honorários, após a homologação da proposta.
Confira a íntegra do Comunicado encaminhado por e-mail: download
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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