Matéria publicada no Portal Consultor Jurídico informa que o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, anunciou que está para ser publicado o decreto do governo interino do presidente Michel Temer regulamentando a auto composição de conflitos no âmbito da AGU.
O ministro disse que já está funcionando, vinculada à direção do órgão, uma câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, conforme previsto pela Lei 13.140/2015. Segundo ele, o novo decreto vai criar parâmetros para pactuar acordos, que não podem ser fruto de “capricho” do gestor ou “espaço para favorecimentos indevidos”.
“Minha gestão na AGU terá forte vocação para o direito consensual, buscando acordos para a solução de litígios”, afirmou. Na avaliação do ministro, é papel da AGU reduzir o número de conflitos que tem como parte pessoa jurídica de direito público. “A União tem que ter protagonismo nesse sentido”. Atualmente, segundo o ministro, a AGU, representando a União, participa de cerca de 30 milhões de processos.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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