Nota de apoio ao projeto de alteração da Lei Orgânica da AGU

A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – Anajur vem por meio desta nota manifestar sua concordância ao Projeto de Lei Complementar nº 337/2017, encaminhado pela Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, à Presidência da República e, posteriormente, encaminhado ao Congresso Nacional.

A proposta altera a Lei Orgânica da AGU a fim de inserir a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, bem como proceder à inclusão das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central como carreiras da AGU.

O referido projeto de lei foi construído após inúmeras reuniões e consultas a todas as entidades associativas que representam os Advogados Públicos no âmbito Federal. É um texto fruto de debates e acordos entre as associações e a direção da Advocacia-Geral da União. A medida tem por objetivo dotar o Conselho Superior da AGU de maior legitimidade para atuar em favor de seus representados.

Recentemente, porém, uma Ação Civil Pública de autoria da Associação Nacional dos Advogados da União – Anauni foi protocolada junto à Justiça Federal em que, em última análise, questiona as mudanças propostas na estrutura orgânica da AGU.

A Anajur, entidade pioneira na representação dos Advogados Públicos, lamenta profundamente tal atitude. Em conformidade com o seu ideário e histórico de atuação, a Anajur repudia qualquer iniciativa discriminatória, sectária e conflituosa.

Atitudes meramente corporativistas como a mencionada apenas têm o condão de enfraquecer a nossa instituição, construída à base de muito esforço e de muito suor. O crescimento institucional alcançado nos últimos anos é fruto da atuação conjunta e integrada dos membros de todas as carreiras, e a judicialização de demandas com essa natureza só nos enfraquecem e apequenam a nossa Casa.

Por derradeiro, ratificamos o nosso apoio à Advogada-Geral da União e nos solidarizamos com os colegas membros das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Espera-se uma solução consensual o mais rápido possível para o conflito inaugurado com esta nefasta ação civil pública.

Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – Anajur