Na sessão extraordinária da última terça-feira (4), em sessão histórica para as carreiras da Advocacia-Geral da União, a Câmara confirmou que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos.
Naquela oportunidade, vários deputados se manifestaram a favor de que a previsão dos honorários aos advogados públicos fosse mantida no texto global do novo CPC, aprovado ano passado.
O destaque do PP que pretendia retirar os honorários do novo CPC foi rejeitado por 206 votos a 159.
Diante disso, assim que a Câmara finalizar a votação dos demais destaques ao texto do novo CPC, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, casa de origem da proposição.
Acesse o arquivo em pdf aqui para ler a íntegra da sessão.
A solenidade de posse da nova gestão da ANAJUR será realizada em 16/12, a partir das 10h30, no Auditório Miguel Seabra Fagundes do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, do Edifício da OAB.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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