O relatório do senador Vital do Rêgo sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Novo Código de Processo Civil foi aprovado na manhã desta quinta-feira (4), em votação simbólica na comissão especial instalada para análise do tema. O novo CPC traz a previsão de percepção dos honorários sucumbenciais pelos Advogados Públicos.
A Anajur e o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, em luta constante junto aos senadores, conseguiram garantir a permanência da previsão dos honorários no texto final. Desde abril, o substitutivo da Câmara vem sendo examinado por comissão temporária presidida pelo senador José Pimentel e apoiada por juristas sob o comando do ministro Luiz Fux.
Agora o Novo CPC segue para votação no Plenário do Senado, com previsão de análise para a próxima quarta-feira (10).
Foto: Pedro França/Agência Senado
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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