Novo CPC: Relator convoca reunião com entidades de classe para negociar previsão de honorários advocatícios

Na tarde dessa terça-feira, 19, a Presidente da Anajur, Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, participou da reunião convocada relator do projeto do novo CPC na Câmara, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), por iniciativa do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), para debater a previsão dos honorários advocatícios no novo Código.

Na oportunidade, também participaram da reunião a Adjunta do Advogado-Geral da União, Rosangela Oliveira, os Deputados Alex Canziani (PTB-PR) e Miro Teixeira (PROS-RJ),  a Vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública na OAB Federal, Fabiana Barth e demais dirigentes das entidades de classe representativas da Advocacia Pública Federal.

Durante a reunião, o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) cobrou posicionamento concreto da Advocacia-Geral da União com relação à previsão dos honorários sucumbenciais para Advocacia Pública Federal no novo Código.

O relator ainda ponderou que articulou o cancelamento da votação do novo Código na semana passada, por entender que a previsão dos honorários advocatícios deveria ser melhor debatida entre os envolvidos. Segundo ele, caso a proposta fosse analisada na última semana, a votação seria incerta e não haveria consenso no Plenário.

O Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública Federal, e o Deputado Federal Miro Teixeira (PROS-RJ), também sinalizaram seu posicionamento favorável à previsão dos honorários no novo Código.

Corroborando com o posicionamento acima, a Adjunta do Advogado-Geral da União, Rosangela Oliveira, afirmou que não existem óbices por parte da AGU, com relação à questão dos honorários advocatícios. “Quando foi proposto o primeiro texto do projeto de Lei Orgânica da AGU, havia previsão de honorários advocatícios, que foi então retirada pelo Governo. Agora, no Parlamento, a AGU não tem a possibilidade de alterar qualquer que seja a decisão sobre a previsão dos honorários no novo CPC. Isso é uma decisão do parlamento. Os honorários podem ser tratados no PLP 205/12 ou numa lei específica. Há anos a AGU trata do assunto, mas não consegue avanço”, destacou a Adjunta do AGU, Rosangela Oliveira.

Na sequência, os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública Federal, presentes na reunião, foram unânimes em rechaçar a possibilidade de tratativas de retirar a previsão dos honorários do novo CPC.

“A previsão de honorários sucumbenciais é direito legítimo dos advogados públicos, assegurado pelo próprio Estatuto da OAB. Diante disso, a Anajur reafirma, nesta oportunidade, a sua posição pela desconsideração dos destaques supressivos que ameaçam o § 19 do artigo 85 do novo CPC”, enfatizou Joana Mello.

Ao final da reunião, os deputados, inclusive o relator, que é do PT, também se comprometeram a continuar a negociação dos honorários junto ao núcleo duro do governo, apresentando os sólidos argumentos colocados pelos representantes da Advocacia Pública. Ainda, o relator Deputado Paulo Teixeira, se comprometeu a agendar novamente uma reunião com os Dirigentes associativos para transmitir o posicionamento final do Governo com relação à previsão dos honorários no novo CPC, já que não há previsão de sua inclusão para votação na pauta desta semana.

Fonte: Diretoria da Anajur