A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pautou para a Reunião Deliberativa Ordinária desta quarta-feira (22/11), a votação da PEC 10/2023. A matéria, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), institui a parcela de valorização por tempo de exercício dos membros da magistratura e Ministério Público.
Embora o texto inicial da proposta não contemplasse as demais categorias essenciais à Justiça, previstas nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, parlamentares já apresentaram Emendas para suprir essa lacuna.
A Anajur, junto ao Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz – e à assessoria parlamentar da Advocacia-Geral da União, vem dialogando com senadores para angariar apoio às Emendas que visam assegurar a isonomia e paridade das carreiras essenciais à Justiça, a promoção de políticas públicas e o acesso à justiça, no âmbito da União, estados e municípios.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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