A PEC 443/2009 foi aprovada, em dezembro de 2014, em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados criada para discutir o tema. A PEC vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste modo, o subsídio do nível mais alto dos membros da AGU equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.
Após a atuação da Anajur e das demais entidades de classe para sensibilizar os parlamentares em relação à importância da proposta, os deputados Marx Beltrão (PMDB/AL), Alan Rick (PRB/AC) e Evandro Rogerio Roman (PSD/PR) requereram a inclusão da PEC na Ordem do Dia, a fim de garantir que o plenário avalie o texto. A Anajur segue trabalhando para a aprovação da PEC 443.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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