PEC 82/2007 e temas de relevância para o sistema jurídico são destaque do 1º Seminário Nacional da Autonomia da Advocacia Pública

Promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública (FPAP), a primeira edição do Seminário Nacional da Autonomia da Advocacia Pública reuniu autoridades, entidades representativas das carreiras nas esferas federal, estadual e municipal, e operadores do Direito para debater temas de relevância para o sistema jurídico. O evento, realizado na terça-feira (5), em São Luís, teve apoio do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, presidido pela Anajur e também composto pela Anauni, Anpprev e Sinprofaz.

Atualmente, a Advocacia Pública é a única das instituições jurídicas ainda desprovida da autonomia constitucionalmente assegurada aos demais ramos das Funções Essenciais à Justiça. Assim, o Seminário trouxe para o debate a história da PEC 82/2007 e as novas perspectivas para a autonomia; a autonomia jurídica constitucional dos direitos sociais na perspectiva de uma advocacia pública autônoma; e a autonomia como solução para a melhor execução das políticas públicas.

A cerimônia de abertura do evento foi composta pelos presidentes das entidades representativas das diversas carreiras da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal, pela presidente da Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Maria Dionne de Araújo Felipe, e pelo Dep. Federal Duarte Júnior, relator da PEC 82.