PEC 82: Proposta pode ser votada ainda esta semana na Câmara

Após o trabalho conjunto das Entidades da Advocacia Pública na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 82/2007, conhecida como PEC da Probidade, poderá ser votada ainda nesta semana. O texto foi incluído dentre as possíveis matérias a serem discutidas no plenário da Câmara durante o esforço concentrado, entre os dias 02 e 05 de junho.

A proposta garante autonomia administrativa, orçamentária e funcional, fortalecendo a atuação da Advocacia Pública na defesa da União. No último dia 07 de maio, o texto foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial constituída para analisar o tema. A partir de então, a luta era para que o a proposta fosse incluída para análise dos deputados no plenário.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), garantiu a inclusão da PEC na ordem do dia, com o objetivo de aprimorar o sistema jurídico de defesa das políticas públicas. A promessa aconteceu durante um encontro do presidente da Câmara com a presidente da Anajur, Joana Mello e os demais representantes das entidades da Advocacia Pública no dia 28 de maio.

Agora, a PEC precisa passar pela aprovação em dois turnos nas duas casas legislativas. A inclusão na ordem do dia é mais uma vitória do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas da Advocacia Pública nos âmbitos municipal, estadual e federal.