Proposta atualiza critérios de admissão das ideias legislativas no Portal e-Cidadania

O Senado Federal começou a discutir a atualização das regras para o recebimento de sugestões por meio do Portal e-Cidadania. O Projeto de Resolução (PRS) 38/2018 define novos critérios para que uma ideia legislativa seja colocada em votação: a proposta não pode ter conteúdo injurioso, difamatório, inconstitucional e publicitário ou comercial. A intenção é aumentar o número de sugestões da população com chances de serem aprovadas pelo Senado.

A proposta foi feita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), responsável por analisar as sugestões dos cidadãos. O projeto define que sejam vetadas as ideias com apelo à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo por causa da sua convicção filosófica ou política, da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Serão indeferidas também as propostas de proselitismo religioso (prática que incentive a conversão a uma determinada religião); as que violem a privacidade de indivíduos e as que se refiram a deputados ou senadores, blocos parlamentares ou partidos políticos.

As ideias legislativas podem ser propostas por qualquer cidadão. Elas devem receber no mínimo 20 mil apoios dos internautas em até 120 dias para se transformarem em uma sugestão legislativa e serem analisadas pela CDH. Já as ideias que não atingem o número mínimo de apoios são encerradas após os quatro meses disponíveis para votação popular.

Com informações da Agência Senado